Prefeitura retoma o Nota Legal Pelotense diariopopular.com.br - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from diariopopular.com.br Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
Contribuinte poderá pagar impostos com o cartão de crédito e débito em Belém globo.com - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from globo.com Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço. E esta não se configura na cessão de direito de uso de licenciamento de imagens.
TJ-SP entendeu que atividade da empresa dos pais do atleta não pode ser caracterizada como prestação de serviço
Reprodução
Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso impetrado pela Prefeitura de Santos contra decisão que vetou a cobrança de Imposto Sobre Serviço da empresa que administra os contratos de uso da imagem de Neymar.
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