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Justiça diz que prefeitura não pode cobrar imposto dos pais de Neymar
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Contribuinte de Gurupi já pode agendar negociação do Refis
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Gisele Barcelos
Com parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, projetos com incentivos às empresas de ônibus foram retirados da pauta de votação na Câmara Municipal, ontem. As duas propostas nem chegaram a ser discutidas durante a última sessão ordinária do mês de julho.
Um dos projetos previstos para apreciação ontem era o que concede subsídio financeiro de R$3 milhões às concessionárias de transporte coletivo. Além disso, estava na pauta proposição que isenta as concessionárias de ônibus do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO).
“O contribuinte que deu entrada no sistema da prefeitura até 30 de junho de 2021, solicitando a revisão para fins de
restituição de valores pagos indevidamente, começará a receber seu dinheiro de volta ainda neste mês, caso o pedido seja julgado procedente”, explica a administração municipal.
A prefeitura acrescenta ainda que “as
demandas ocorridas a partir do dia 1º deste mês seguirão o fluxo normal, sem atrasos programados.”
Ao discriminar o montante, o Executivo municipal detalha que separou cerca de R$ 300 mil para restituir Imposto Predial e Territorial Urbano (
IPTU) e taxas como Reclamação Contra o Lançamento (RCLs).
Contribuintes de Juiz de Fora podem receber até R$ 4 milhões em restituições de impostos pagos indevidamente
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