O agronegócio é um sistema complexo e multidisplinar, cujas redes de atividades se conectam e, em suas transações nacionais e estrangeiras, eclodem complexos negócios jurídicos, os quais necessitam do Direito para sua plena regulação, seja em políticas públicas ou na seara privada.
As exportações do agronegócio brasileiro em 2020 representaram 48% das exportações totais do Brasil. Em abril deste ano, mesmo sob as consequências da Covid-19, houve o embarque de mais de 130 mil toneladas de milho, o que representa mais de 19 vezes o volume registrado em abril de 2020.
A produção, a comercialização e a exportação de tais
Desembargadores da 6ª Câmara Criminal do TJ-SP decidiram manter a condenação de médicos envolvidos no Caso Kalume
Antonio Carreta / TJSP
Com base nesse entendimento, o juízo da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a condenação de três médicos envolvidos no caso Kalume por integrarem um esquema de tráfico de órgãos com pacientes vivos.
Apesar de negar o pedido de anulação do júri, os magistrados diminuíram a pena imposta de 17 para 15 aos analisar o recurso. Os médicos foram condenados em 2011, mas recorrem em liberdade e seguem exercendo a profissão.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual nesta quinta-feira (24/6) para manter a decisão da ministra Rosa Weber que dispensou os governadores de atender à convocação da CPI da Covid, em funcionamento no Senado. Foi seguido o entendimento de que os governadores podem comparecer de forma voluntária para prestar depoimento.
O julgamento será encerrado nesta sexta-feira (25/6). O voto da relatora foi acompanhado, até o final da tarde de hoje pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.
Ministros do STF seguem voto de Rosa A convocação de governadores de Estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo. Em juízo de delibação, e forte na ordem constitucional, concluo, realizados os atos convocatórios, com possível violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia dos