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Pensão alimentícia: STF pode limitar decisão que proibiu cobrança de IR

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STF vai julgar liminares que restringem compra de armas e de munições

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ConJur - STF veta reeleições ilimitadas em mais 5 assembleias legislativas

Consultor Jurídico - Notícias, 29/9/2021 - STF veta reeleições ilimitadas em mais 5 assembleias legislativas [Constitucional]

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ConJur - STF reafirma entendimento para progressão em crime hediondo

Consultor Jurídico - Notícias, 28/9/2021 - STF reafirma entendimento para progressão em crime hediondo [Criminal]

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ConJur - Pertence defende transferência de concessão com aval do Estado

Consultor Jurídico - Notícias, 28/9/2021 - Pertence defende transferência de concessão com aval do Estado [Administrativo, Judiciário]

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