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Pedido da OAB Alagoas é justificado e aprovado pela Assembleia Legislativa Projeto de Lei altera a competência da 30ª Vara Cível da Capital A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou o Projeto de Lei que altera a competência da 30ª Vara Cível da Capital, passando de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública para Cível Residual. O PL, de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), foi enviado ao parlamento após a formulação do pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), por meio da Comissão da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Direito Médico e da Saúde.

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