Pedido da OAB Alagoas é justificado e aprovado pela Assembleia Legislativa
Projeto de Lei altera a competência da 30ª Vara Cível da Capital
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou o Projeto de Lei que altera a competência da 30ª Vara Cível da Capital, passando de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública para Cível Residual. O PL, de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), foi enviado ao parlamento após a formulação do pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), por meio da Comissão da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Direito Médico e da Saúde.
ALE aprova projeto de lei do TJAL que muda competência da 30ª Vara Cível da Capital
Alteração na competência material da 30ª Vara Cível da Capital.
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) aprovou, em 2º turno, nesta quinta-feira (1º), o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que altera a competência material da 30ª Vara Cível da Capital. Sendo sancionada pelo governador Renan Filho, a unidade deixa de ser Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública e passa a Cível Residual.
Deputados aprovam a extinção do desconto de 14% para aposentados e pensionistas
Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas
Por unanimidade de votos, o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta quinta-feira, 1º, o projeto de lei complementar nº 85/2021, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposição, que conta com uma emenda do deputado Bruno Toledo (PROS), retroagindo a extinção desta contribuição para 1º de junho de 2021, foi apreciada em segundo e último turno e será agora encaminhada ao governador do Estado para ser sancionada.
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