Aqui Acontece - Pedido da OAB Alagoas é justificado e aprovado pela Assembleia Legislativa

Pedido da OAB Alagoas é justificado e aprovado pela Assembleia Legislativa
Projeto de Lei altera a competência da 30ª Vara Cível da Capital
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou o Projeto de Lei que altera a competência da 30ª Vara Cível da Capital, passando de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública para Cível Residual. O PL, de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), foi enviado ao parlamento após a formulação do pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), por meio da Comissão da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Direito Médico e da Saúde.

Related Keywords

Alagoas ,Maranhãbr ,Brazil ,Elias Ferreira ,Court Special Of Farm Public Deputy ,Commission Of Right Doctor ,Stick Civil Of Capital Their Assembly ,Commission Of Person ,Secretariat Of Health ,Happens Request ,Assembly Legislative ,Stick Civil ,Capital Their Assembly Legislative ,Farm Public ,Court Special ,Farm Public Deputy ,Civil Residuary ,Brazil Sectional Alagoas ,Right Doctor ,Mrs Jewelry Pear ,Capital Childhood ,அலகோஸ் ,பிரேசில் ,எலியாஸ் ஃபெரீரா ,செயலகம் ஆஃப் ஆரோக்கியம் ,சட்டசபை சட்டமன்றம் ,பண்ணை பொது ,நீதிமன்றம் சிறப்பு ,சரி மருத்துவர் ,