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ConJur - Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal


Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal
20 de julho de 2021, 20h55
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar (LC) 178/2021 que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
Entidades pedem volta do concurso público mesmo em estados em recuperação fiscal
A norma, que alterou dispositivos das LCs 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 159/2017, prevê as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com o objetivo de pagar suas dívidas com a União. ....

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Governo anuncia salários em dia até dezembro


 Governo anuncia salários em dia até dezembro
De acordo com o Tesouro do Estado, a quitação da folha do Executivo será feita sempre nos últimos dias úteis de cada mês
Publicado em: 13.07.2021 às 20:35
Última atualização: 13.07.2021 às 20:42
O governo do Estado anunciou nesta terça-feira (13), que o pagamento dos servidores do Poder Executivo será pago em dia até dezembro. O anúncio foi feito pela governador Eduardo Leite em vídeo divulgado nas redes sociais no início da noite de hoje.
Fachada do Palácio Piratini. Fotos: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini
Foto: Felipe Dalla Valle ....

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