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STF julgará ações que contestam decretos do governo sobre armas

Entre 17 e 24 de setembro, os ministros avaliarão 14 ações que pedem a nulidade de decisões do Executivo sobre armas de fogo. Leia na Gazeta do Povo! ....

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Cotas na OAB: eleições na OAB preveem cotas para negros e mulheres

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As eleições que definirão as novas diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – tanto do Conselho Federal, quanto das seccionais, subseções e Caixas de Assistência – passarão a ter novas regras a partir deste ano. De acordo com resolução aprovada pelo Conselho Federal da entidade em dezembro do ano passado, a partir de 2021 as chapas inscritas para disputar as eleições deverão contar com pelo menos 50% de mulheres e 30% de negros.
A medida altera em definitivo o artigo 131 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que antes previa o critério mínimo de 30% e máximo de 70% para cada sexo. Quanto à política de cotas raciais, que não constava na norma anterior, a regra será válida por 30 anos – o equivalente a dez mandatos trienais – contando a partir de 2021. ....

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