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STA rejeita intimação do Chega contra a manutenção da proibição de circulação de e para a AML


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JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) rejeitou a intimação do Chega contra a manutenção da proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa no fim de semana, mas necessitou de voto de desempate da presidente do STA.
Acordam os juízes que compõem este tribunal em julgar improcedente a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, por considerar não verificada a violação de direitos, liberdades e garantias invocada pelo requerente (deputado único do Chega, André Ventura)”, indica o acórdão da secção do contencioso administrativo do STA a que a agência Lusa teve acesso. ....

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