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Ao repudiar tortura, Fux defende implantação da audiência de custódia gazetadopovo.com.br - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from gazetadopovo.com.br Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou à pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, a desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas. A decisão unânime é desta terça-feira (29/6), durante a 334ª Sessão Ordinária do Plenário. CNJ condenou a aposentadoria compulsória de magistrada do TJ-AM por ela conceder reiteradamente em plantões liminares em desacordo a Resolução 71/2009 O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado de ofício para apurar violação dos deveres funcionais por parte da desembargadora, que, reiteradamente, concedeu liminares durante plantões judiciários em desacordo com os preceitos da Resolução CNJ n.71/2009 que dispõe sobre regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição , visando supostamente beneficiar grupo de advogados, indiciados e réus ligados à organizações criminosas. ....
O Conselho Nacional de Justiça decidiu pela aposentadoria compulsória da desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em sessão nesta terça-feira (29). Com o voto do relator conselheiro Mário Guerreiro, os conselheiros aceitaram parcialmente as denúncias que constavam em Processo Administrativo Disciplinar. Pela decisão do CNJ, ela ficou compulsoriamente aposentada devido à concessão de liminares em desacordo com a resolução 71 do CNJ, uma vez que as mesmas eram concedidas em excesso e sem critérios previamente estabelecidos. Newsletter - Receba os destaques do portal A Crítica todos os dias no seu e-mail. ....
Para especialistas na área do Direito ouvidos pela reportagem, esses posicionamentos do Judiciário, adotados com a justificativa de viabilizar a garantia de direitos fundamentais a uma parcela específica da população, podem ser perigosos. Mesmo que se alegue que esse tipo de decisão seja necessária para evitar a discriminação contra LGBTs, na prática elas podem fortalecer estigmas e até se concretizar em discriminação a outros grupos. Esse é o alerta feito por Antonio Jorge Pereira Jr., doutor em Direito pela USP, professor de mestrado e doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza. Ele lembra que um dos princípios básicos que deve orientar o sistema jurídico é a igualdade humana. Quando o Judiciário adota um tratamento que ultrapassa a tolerância e o respeito e se converte em promoção ou privilégio a determinados grupos, pode estar, a despeito de qualquer boa intenção, fazendo uma “discriminação às avessas” com aqueles que n ....
ConJur - Manual do CNJ orienta atenção à população LGBTI em prisões conjur.com.br - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from conjur.com.br Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.