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A aprovação da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, pela Assembleia da República, foi exercida com uma larguíssima maioria dos votos e entrou em vigor. No entanto, o presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º tendo em conta o “importante debate público” sobre o seu conteúdo.
Investigador na área do Direito da Inteligência Artificial Parábola inconstitucional para o “ser” artificial
São evidentes os perigos e abusos típicos de uma discricionariedade desproporcional e irrazoável do Regulamento Inteligência Artificial em preparação no Parlamento Europeu.
03 ago 2021, 00:03 188
Da propalada vanguarda regulatória europeia, versada na Proposta do Parlamento Europeu e do Conselho para o Regulamento Inteligência Artificial (IA), de 21 de abril de 2021, sobressaem aquelas que são as pretensões éticas de uma tecnologia intrinsecamente amoral. Pretender-se-ia, grosso modo, que o mundo mirasse a União Europeia como pioneira na aprovação de regras