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Parábola inconstitucional para o ser artificial – Observador

Investigador na área do Direito da Inteligência Artificial Parábola inconstitucional para o “ser” artificial São evidentes os perigos e abusos típicos de uma discricionariedade desproporcional e irrazoável do Regulamento Inteligência Artificial em preparação no Parlamento Europeu. 03 ago 2021, 00:03 188 Da propalada vanguarda regulatória europeia, versada na Proposta do Parlamento Europeu e do Conselho para o Regulamento Inteligência Artificial (IA), de 21 de abril de 2021, sobressaem aquelas que são as pretensões éticas de uma tecnologia intrinsecamente amoral. Pretender-se-ia, grosso modo, que o mundo mirasse a União Europeia como pioneira na aprovação de regras

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Empresas ″mãe″ com sede no estrangeiro passam a responder por créditos laborais

As sociedades mãe com sede no estrangeiro respondem pelos créditos laborais das empresas portuguesas nas quais tenham capital maioritário. Embora a lei diga o exato contrário disto - que só as sociedades com sede em Portugal são responsabilizáveis pelos créditos - o Tribunal Constitucional acaba de declarar que esta norma é contrária à Constituição, por violar o princípio da igualdade. O acórdão dos juízes do Palácio Ratton surge após três declarações de inconstitucionalidade, pelo que deixou de ser meramente indicativo e ganha agora força obrigatória.

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Empresas ″mãe″ com sede no estrangeiro passam a responder por créditos laborais

© Jorge Carmona / Global Imagens As sociedades mãe com sede no estrangeiro respondem pelos créditos laborais das empresas portuguesas nas quais tenham capital maioritário. Embora a lei diga o exato contrário disto - que só as sociedades com sede em Portugal são responsabilizáveis pelos créditos - o Tribunal Constitucional acaba de declarar que esta norma é contrária à Constituição, por violar o princípio da igualdade. O acórdão dos juízes do Palácio Ratton surge após três declarações de inconstitucionalidade, pelo que deixou de ser meramente indicativo e ganha agora força obrigatória.

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Câmara de Lisboa envia dados de ativistas contra Bolsonaro e Temer a consulado e embaixada do Brasil

Câmara de Lisboa envia dados de ativistas contra Bolsonaro e Temer a consulado e embaixada do Brasil
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Câmara Municipal de Lisboa enviou a consulado e embaixada do Brasil dados de ativistas contra Bolsonaro

Câmara Municipal de Lisboa enviou a consulado e embaixada do Brasil dados de ativistas contra Bolsonaro
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