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ConJur - Justiça afasta nova perícia médica presencial a segurados do INSS

Associação de peritos questiona concessão de auxílio-doença do INSS via atestado; caso vai parar no STF

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ConJur - Peritos questionam concessão de auxílio por incapacidade temporária

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza o INSS, até o último dia deste ano, conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença. DivulgaçãoPeritos questionam forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária A associação narra que o dispositivo (artigo 6º) foi inserido por emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão da Medida Provisória (MP) 1.006/2020.

ConJur - Justiça suspende funcionamento de agências da Previdência do AM

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