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Como se sabe, na ordem econômica brasileira estabelecida pela Constituição Federal de 1988 foram consagrados os princípios da livre inciativa, da propriedade privada e da livre concorrência, mas também foi reconhecido o papel do Estado como agente interventor na economia (CF, artigo 170) [1]. Na verdade, ao Estado foi reservado um duplo papel. Se, por um lado, o Estado pode atuar como agente econômico, com participação direta na exploração de atividades, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (CF, artigo 173), por outro lado o Estado atua como

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