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Pareceres atribuem prejuízos da recompra de obrigações à administração que sucedeu a Salgado
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BES: Pareceres atribuem prejuízos da recompra de obrigações à administração que sucedeu a Salgado
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O Tribunal Constitucional decidiu julgar improcedente o recurso do ex-presidente executivo da PT Zeinal Bava relativo à suspensão dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional, decorrentes das medidas de exceção de resposta à pandemia.
No acórdão publicado em 09 de julho, os juÃzes do Tribunal Constitucional decidiram não julgar inconstitucional o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4 , da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, interpretado no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aà prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do inÃcio da respetiva vigência .
Caso PT. Tribunal Constitucional rejeitou recurso de Zeinal Bava
19 jul, 2021 - 22:33 • Lusa
Na origem deste processo estão contraordenações imputadas pela CMVM por aplicações de tesouraria realizadas pela PT na EspÃrito Santo International e na Rioforte nos anos de 2012 a 2014. Ex-administradores Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, Pacheco de Melo e Morais Pires recorreram da decisão para o Tribunal da Concorrência.
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O Tribunal
Constitucional decidiu julgar improcedente o recurso do ex-presidente executivo
da PT Zeinal Bava relativo à suspensão dos prazos de prescrição do procedimento
contraordenacional, decorrentes das medidas de exceção de resposta à pandemia.
BES: Morais Pires nega gestão danosa e declara indignação por decisões tomadas após saída
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