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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Rafael Sebben, da Fenainfo, em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia Em audiência pública nesta quinta-feira (8), pesquisadores e entidades do setor de inteligência artificial pediram cautela nos esforços do Congresso Nacional em regulamentar o setor. Atualmente, há quatro projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara dos Deputados e outros três no Senado. Apontadas como “marco legal da inteligência artificial”, as propostas dos deputados (PL 21/20 e apensados) já tramitam em regime de urgência e, portanto, estão prontas para votação no Plenário. A principal delas é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e traz princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para o setor.

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