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Câmara aprova projeto que regulamenta tecnologia de Inteligêndcia Artificial
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Câmara aprova projeto que regulamenta tecnologia de Inteligêndcia Artificial
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Câmara aprova projeto para regulamentar IA, mas sem detalhar seu uso
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LGPD: na academia, quais dos seus dados precisam ser protegidos?
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A secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no dia 18 de maio a Portaria nº 34, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública federal. Assim, por mera solicitação à Receita Federal, tais órgãos e entidades passam a poder obter dados (como nome, filiação, data de nascimento, sexo, endereço, ocupação, telefone e e-mail de contato, dados do cônjuge) de diversas bases da Receita, como Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), cadastro do Simples Nacional, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), entre outros bancos de dados.