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Encerrado edital de Acordos Diretos em precatórios

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Visando promover a interatividade, PGE amplia suas redes sociais

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Acordão entre Reinaldo e MP enterrou investigações sobre contratos de informática do Governo de MS · Jornal Midiamax

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Pagamentos de precatórios geram economia de R$ 43 milhões ao Estado

PGE MS Governo do de Mato Grosso do Sul por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), economizou entre 2018 e 2021, cerca de R$ 43 milhões nos pagamentos de créditos em precatórios, que consistem em requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário com intuito de cobrar os valores devidos após condenação judicial definitiva, de municípios, estados, União, autarquias, fundações e universidades.   Os pagamentos de créditos em precatórios incluem ações judiciais como aquelas referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou ainda quando decorrem de ações como as referentes a desapropriações e devolução de tributos.

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