Page 7 - ப்ரபோஸ்ட் சட்டம் News Today : Breaking News, Live Updates & Top Stories | Vimarsana

Stay updated with breaking news from ப்ரபோஸ்ட் சட்டம். Get real-time updates on events, politics, business, and more. Visit us for reliable news and exclusive interviews.

Top News In ப்ரபோஸ்ட் சட்டம் Today - Breaking & Trending Today

TJDFT: lei que prevê cultivo de planta para combater a dengue é inconstitucional


(crédito: LUIS ROBAYO/AFP)
A norma que dispõe sobre a utilização de métodos naturais de combate à dengue foi considerada inconstitucional, por unanimidade, pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A lei prevê o uso da crotalária planta supostamente nociva ao mosquito transmissor da doença.
Os desembargadores da Corte entenderam que a Lei 5.996/2017 viola disposições da Lei Orgânica do DF (LODF). A ação foi proposta pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), com o argumento de que o dispositivo de origem parlamentar não respeita a competência privativa do Poder Executivo para elaborar normas acerca das atribuições, organização e funcionamento dos órgãos da administração pública do DF. ....

A Secretariat Of Health , Council Of Health , Council Special , District Federally , Law Organic , Resources Water , Camera District , Houses Legislative , Proposed Law , சபை ஆஃப் ஆரோக்கியம் , சபை சிறப்பு , வளங்கள் தண்ணீர் , ப்ரபோஸ்ட் சட்டம் ,