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Foi publicada em 16 de março deste ano a Emenda Constitucional 109/2021, também conhecida como PEC Emergencial, que revogou a linha de crédito especial concedida pela União federal aos entes devedores para pagamento de precatórios e ampliou, novamente, o prazo para pagamento dos precatórios em mais cinco anos, violando diversos dispositivos constitucionais. A EC 109/2021 revogou o §4º [1] do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que previa uma linha de crédito especial da União federal aos entes devedores para pagamento dos seus precatórios, violando o Estado de Direito, previsto no artigo 1º, ....
ConJur - Erenita Soares: O Poder Judiciário e o empoderamento do povo conjur.com.br - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from conjur.com.br Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
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A guerrilha política na terra brazilis :: Notícias de MT olhardireto.com.br - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from olhardireto.com.br Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
Sem dar detalhes, Bolsonaro diz que, daqui para a frente, governador que fechar estado deve bancar auxílio emergencial globo.com - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from globo.com Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.