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Três anos depois, governo do Rio ainda não criou órgão previsto em lei que poderia rever sigilos como o de operação no Jacarezinho

Três anos depois, governo do Rio ainda não criou órgão previsto em lei que poderia rever sigilos como o de operação no Jacarezinho Existência de Comissão Mista de Transparência consta no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no estado Carolina Heringer Policiais durante operação na favela do Jacarezinho Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo Compartilhe por RIO Quase três anos após ter entrado em vigor o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Rio, o governo do Estado ainda não criou a Comissão Mista de Transparência, prevista na legislação. O colegiado tem como função revisar a classificação de informações como sigilosas por órgãos públicos estaduais. A comissão é a última instância para recursos contra a classificação de informações como reservadas, com sigilo de cinco anos, à exemplo do que ocorreu com os dados sobre operações policiais, incluindo a da favela do Jacarezinho. A ação foi

Três anos depois, governo do Rio ainda não criou órgão previsto em lei que poderia rever sigilo como de operação no Jacarezinho

Três anos depois, governo do Rio ainda não criou órgão previsto em lei que poderia rever sigilo como de operação no Jacarezinho Policiais durante operação na favela do Jacarezinho Foto: Fabiano Rocha Carolina Heringer Quase três anos após ter entrado em vigor o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Rio, o governo do Estado ainda não criou a Comissão Mista de Transparência, prevista na legislação. O colegiado tem como função revisar a classificação de informações como sigilosas por órgãos públicos estaduais. A comissão é a última instância para recursos contra a classificação de informações como reservadas, com sigilo de cinco anos, à exemplo do que ocorreu com os dados sobre operações policiais, incluindo a da favela do Jacarezinho. A ação foi a mais letal da história do Rio, com 28 mortos. A restrição no acesso aos dados foi estabelecida em maio deste ano pela Polícia Civil.

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