Três anos depois, governo do Rio ainda não criou órgão previsto em lei que poderia rever sigilos como o de operação no Jacarezinho

Três anos depois, governo do Rio ainda não criou órgão previsto em lei que poderia rever sigilos como o de operação no Jacarezinho
Existência de Comissão Mista de Transparência consta no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no estado
Carolina Heringer
Policiais durante operação na favela do Jacarezinho Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo
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RIO — Quase três anos após ter entrado em vigor o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Rio, o governo do Estado ainda não criou a Comissão Mista de Transparência, prevista na legislação. O colegiado tem como função revisar a classificação de informações como sigilosas por órgãos públicos estaduais. A comissão é a última instância para recursos contra a classificação de informações como reservadas, com sigilo de cinco anos, à exemplo do que ocorreu com os dados sobre operações policiais, incluindo a da favela do Jacarezinho. A ação foi a mais letal da história do Rio, com 28 mortos. A restrição no acesso aos dados foi estabelecida em maio deste ano pela Polícia Civil.

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