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Ministério Público alerta para omissão sobre o controlo das bases de dados do SEF

O Conselho Superior do Ministério Público detetou falhas e omissões nos diplomas do governo que extinguem o SEF e transferem as suas competências administrativas para o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo e as policiais para a GNR, PJ e PSP ....

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Passaportes. Agendamentos atrasados desesperam viajantes. IRN passa a ter ″casa aberta″ ao sábado

Apesar de ainda não estar formalmente extinto o SEF assume ter a capacidade "esgotada" e já está a deixar cair algumas responsabilidades, como é o caso da emissão e renovação de passaportes comuns, transferindo-as para o Instituto de Registo e Notariado. Aqui os agendamentos estão a demorar mais de dois meses, quando o prazo para as emissões no SEF eram apenas cinco dias ....

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Jorge Miranda diz que extinção do SEF sem ir à AR é ″inconstitucional″

O "pai" da Constituição vem reforçar a posição dos inspetores do SEF e da maioria dos partidos da oposição na tese de que a extinção do SEF tem de passar pelo crivo do parlamento. ....

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