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Decreto vai reduzir jornada de trabalho de militares responsáveis por pessoa com deficiência | Coluna do Servidor

Gurgel fez a solicitação após a Justiça do Rio atender a pedido feito em ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e declarar inconstitucional a Lei Estadual 7.454/2016, que previa a redução de jornada nesses casos. Vale lembrar que uma lei de 2002 já estabelece um regime diferenciado para servidores civis fluminenses e empregados públicos responsáveis por pessoa com deficiência o texto não inclui militares.
Pela norma de 2016 (que foi revogada), o Estado do Rio ficava autorizado a reduzir para 20 horas semanais a jornada de trabalho dos militares legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que necessite de atenção permanente. ....

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Desconto previdenciário de militares reformados por invalidez pode ser suspenso | Coluna do Servidor

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