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Fórum debate Projeto para regulamentação da atividade de mototaxistas

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Araxá promete novo projeto para substituir loteamento popular frustrado

Porém, a ação se constituiu em
doação irregular de bens públicos, e a Justiça de Minas Gerais tornou nulo, em 2015, os contratos entre o município e beneficiados.
Além disso, os terrenos doados na época nem sequer existiam, já que a área onde se encontram não foi objeto de parcelamento e não havia registro de loteamento no órgão competente.

Com a decisão da Justiça, os termos de cessão de uso firmados com as famílias foram declarados nulos, com a consequente reversão dos imóveis ao domínio e posse do município. ....

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Prefeitura de Araxá vai regulamentar serviço de mototáxi

Prefeitura de Araxá vai regulamentar serviço de mototáxi
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O prefeito Robson Magela recebeu uma comissão de representantes de mototaxistas que está participando diretamente da elaboração de um projeto de lei que vai regulamentar a profissão em Araxá. O encontro aconteceu na sexta-feira (25).
Além das sugestões, a comissão tirou dúvidas sobre legislação federal e municipal, requisitos exigidos para o exercício da profissão, alvará, entre outros.
O prefeito Robson destaca que o encontro foi determinante para que o projeto de lei a ser enviado para a Câmara Municipal esteja de acordo com a realidade dos mototaxistas. ....

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Araxá decreta tolerância zero para quem descumprir regras sobre a COVID

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Volta às aulas é tema de Fórum Comunitário na Câmara Municipal

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