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Os autores, em outras oportunidades, já trouxeram ao debate alguns casos de Direito Privado que foram afetados diretamente pela pandemia da Covid-19: Pode o juiz arbitrar redução de aluguel dispensando prova? [1] e Mensalidades escolares e proporcionalidade. Qual proporcionalidade? [2]. Pode o leitor se perguntar: mas qual a relação desses casos com o artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19) [3]? A resposta é simples: certamente, a apreciação judicial acerca do dispositivo legal. Vamos ao ponto: o referido dispositivo de lei dispõe o seguinte: ....
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