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ConJur - Limitação da execução ao valor do pedido: tese vinculante do TRT-12

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Aqui Acontece - Governo restitui aos aposentados e pensionistas os 14% descontados no mês de junho


Governo restitui aos aposentados e pensionistas os 14% descontados no mês de junho
O pagamento contempla cerca de 20 mil servidores inativos do Estado.
O Governo de Alagoas realizou o pagamento da folha suplementar, nessa quarta-feira (14), para os aposentados e pensionistas que recebem até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento acontece após sanção do projeto de lei que isenta a cobrança do AL Previdência. O dinheiro depositado referente aos 14% descontados no mês de junho desses vencimentos contempla cerca de 20 mil servidores inativos do Estado.
Com a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional, os servidores civis de Alagoas passaram a pagar 14% de contribuição previdenciária, exceto os aposentados e pensionistas que ganham no máximo um salário-mínimo (R$ 1,1 mil). ....

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