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New rules in Portugal for removing and preventing access to copyrighted content in the digital environment

On the 29th of January 2022, a brand new and unique set of rules applying specifically to players in the national online content market entered into… ....

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ConJur - Chico Buarque deve ser indenizado por uso indevido de capa de álbum

Consultor Jurídico - Notícias, 29/9/2021 - Chico Buarque deve ser indenizado por uso indevido de capa de álbum [Responsabilidade Civil, Propriedade Intelectual] ....

Court Special Civil , Fernanda Pink , Esponsabilidade Civil , Propriedade Intelectual ,

ConJur - Negada ação da Lorenzetti contra empresa de mesmo nome

Consultor Jurídico - Notícias, 28/8/2021 - Negada ação da Lorenzetti contra empresa de mesmo nome [Responsabilidade Civil, Empresarial, Propriedade Intelectual] ....

Sao Paulo , Ricardo Negrao , Right Business , Mauritius Person , Esponsabilidade Civil , Propriedade Intelectual ,

ConJur - Cobrança de royalties em contrato particular prescreve em 5 anos

Consultor Jurídico - Notícias, 20/8/2021 - Cobrança de royalties em contrato particular prescreve em 5 anos [Propriedade Intelectual] ....

Sao Paulo , Top Court , Code Civilian , Propriedade Intelectual , ஸ்ம் பாலொ , மேல் நீதிமன்றம் ,

ConJur - Unilever é condenada por uso indevido de música de Nando Reis

Consultor Jurídico - Notícias, 19/8/2021 - Unilever é condenada por uso indevido de música de Nando Reis [Responsabilidade Civil, Propriedade Intelectual] ....

Sao Paulo , Her Branch , Ing Kings , Right Private , Their Unilever , Alvaro Steps , Esponsabilidade Civil , Propriedade Intelectual , ஸ்ம் பாலொ ,