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14/07/2021 1 de 1 Dívidas com a prefeitura podem ser renegociadas com até 100% de desconto em juros e multas Foto: Divulgação Dívidas com a prefeitura podem ser renegociadas com até 100% de desconto em juros e multas Foto: Divulgação Foi sancionado em Porto Velho nesta quarta-feira (14) o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal). Moradores que tiverem dívidas com o Município podem receber descontos de até 100% em juros e multas ou parcelar em até 60 vezes o débito. Segundo a prefeitura, o principal objetivo do programa é estimular a regularização de qualquer débito regulado pela Fazenda, como IPTU, TRSD e ISSQN, cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

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