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Top News In Poder Legislativo Today - Breaking & Trending Today

El Ejecutivo vetó la "Cláusula Aybar" sancionada por el Poder Legislativo

La cláusula preveía la destitución o suspensión de intendentes o concejales en caso de ser condenados. ....

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Projeto propõe maior autonomia às mulheres na escolha de métodos contraceptivos

Os planos de saúde podem ser proibidos de exigirem o consentimento do cônjuge ou companheiro para que mulheres façam inserção de qualquer método contraceptivo. É o que prevê o Projeto de Lei 227/2021 proposto pelo deputado Evander Vendramini (PP). A matéria passou a tramitar nesta sexta-feira (6). Segundo a proposta, considera-se abusiva tal exigência, “sob pena de […]
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