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ConJur - Opinião: O regime jurídico da exportação indireta no agronegócio


O agronegócio é um sistema complexo e multidisplinar, cujas redes de atividades se conectam e, em suas transações nacionais e estrangeiras, eclodem complexos negócios jurídicos, os quais necessitam do Direito para sua plena regulação, seja em políticas públicas ou na seara privada.
As exportações do agronegócio brasileiro em 2020 representaram 48% das exportações totais do Brasil. Em abril deste ano, mesmo sob as consequências da Covid-19, houve o embarque de mais de 130 mil toneladas de milho, o que representa mais de 19 vezes o volume registrado em abril de 2020.
A produção, a comercialização e a exportação de tais ....

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