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ConJur - Eduardo Paes não fez propaganda eleitoral ilegal ao ir ao Fluminense

Centro de treinamento de jogadores profissionais de futebol não é um bem de uso comum, pois tem acesso restrito. Portanto, é permitida a propaganda eleitoral no local. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve, nesta segunda-feira (12/7), sentença que absolveu o prefeito Eduardo Paes (PSD) e o Fluminense Football Club de acusação de propaganda irregular. TRE-RJ disse que Eduardo Paes não violou a lei ao ir a centro de treinamento de jogadores do Fluminense Reprodução A candidata do PDT à Prefeitura do Rio em 2020, Martha Rocha, acusou seu concorrente Eduardo Paes de propaganda eleitoral ilegal por comparecer, em 9 de outubro, ao Centro de Treinamento do Fluminense acompanhado do presidente do clube, Mário Bittencourt, e da postulante a vereadora Laura Carneiro (DEM). A política apontou que a legislação eleitoral proíbe a veiculação de propaganda em bens de uso comum.

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