A importação de sementes de cannabis, mesmo que com fins exclusivamente agrícolas e industriais, depende de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Esse foi o entendimento da 27ª Vara Federal do Distrito Federal no julgamento de pedido de agricultor que buscava autorização para importar e plantar sementes do tipo cânhamo industrial.
Justiça federal entende que o cultivo de cânhamo não é autorizada pela Anvisa
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Segundo os autos, um produtor rural de Paranoá (DF) ajuizou uma ação contra a União e a Anvisa para obter permissão para importar, cultivar e produzir a fibra, o óleo e as sementes de cannabis, tipo cânhamo industrial (hemp), dentro de sua propriedade rural, para fins comerciais.
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