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Top News In Luis Fonseca Saucer Today - Breaking & Trending Today

Prisões por protestos contra o governo são abusos de poder. Por Luis Manuel Fonseca Pires e Pedro Serrano

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ConJur - Multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório, diz juiz

A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária.
Justiça paulista considera multa tributária superior a 20% desproporcional
123RF
Uma empresa atuante no comércio atacadista e importação de diversos produtos impetrou mandado de segurança, alegando que teve lavrado contra si auto de infração, no qual foi afirmado que a impetrante deixou de recolher o ICMS em operação de importação. ....

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ConJur - Juiz restabelece gratuidade no metrô e CPTM para maiores de 60 anos

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Juiz restabelece gratuidade a idosos de 60 anos a 64 em ônibus, metrô e trens de São Paulo

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ConJur - TJ-SP nega pedidos de suspensão da alta de ICMS de carros usados

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