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Moradores do Setor Itaipu são os primeiros a receber visitas do Casa Legal conexaoto.com.br - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from conexaoto.com.br Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
Araguaineses serão visitados pela Prefeitura para regularização fundiária conexaoto.com.br - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from conexaoto.com.br Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
Foto: Marcos Sandes O Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, em Araguaína/TO, deu mais um passo nesta semana com a publicação do regulamento. O Decreto nº 061/2021, que está no Diário Oficial da última terça-feira 6, traz as modalidades atendidas, procedimentos para aplicação e fases a serem cumpridas. O serviço da Prefeitura tem parceria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO ). Com a ação, a Prefeitura espera dar garantias para que o morador possa movimentar seu bem. “A casa é da pessoa e nós vamos ajudar a regularizar o terreno, ter o título de posse. Isso vai dar valor aos imóveis, que hoje são ....