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Assembleia Legislativa do RN aprova microrregiões de águas Publicação: 2021-07-15 00:00:00 A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão híbrida de ontem, o projeto de lei complementar 09/2021, que institui as microrregiões de águas e esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó, fruto de acordo feito entre o governo do Estado e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), tendo como parâmetro a Lei Federal nº 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.  Créditos: Eduardo Maia Deputados estaduais suprimiram do projeto de elei a retirava do direito dos municípios da outorga de serviços de águas

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