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Congresso aprova uso da reforma do IR para o Auxílio Brasil - 27/09/2021 - Notícia

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Queiroga e o gesto obsceno

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Câmara barra voto preferencial e fim do segundo turno

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Projeto contém tratado de extradição assinado entre Brasil e Marrocos - Notícias


Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Texto do acordo está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 234/21 contém o texto do tratado de extradição firmado entre o Brasil e o Marrocos em 2019. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo acordo, cada país se compromete a entregar ao outro pessoas que estejam sendo processadas por crimes ou que já tenham sido condenadas. A extradição, porém, dependerá de algumas condições, que são comuns no direito internacional.
Por exemplo, o indivíduo a ser entregue só poderá ser julgado pelo delito que consta no pedido de extradição. A infração deve ser qualificada como crime na legislação das duas nações com pena de, pelo menos, 2 anos de prisão. Se for solicitada para o cumprimento de uma sentença, a parte da pena a ser cumprida deverá ser de, no mínimo, um ano. ....

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