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ConJur - Marcia Dinis: Garantias em risco no julgamento do Tema 788

'Favela indígena' é cenário onde ocorreu estupro coletivo e morte de Raíssa

Morte de Raíssa é resultado da falta de segurança pública em aldeias de MS, afirma MPF

Morte de menina de 11 anos evidencia situação precária da segurança pública em aldeias indígenas de MS

MP e Defensoria Pública pedem esclarecimentos à Monte Mor por transferência à força de sem-tetos

Em ofício enviado ao prefeito, as Defensorias Públicas da União e do Estado afirmam que a política de expulsão de pessoas em situação de rua adotada pela Prefeitura de Monte Mor ofende o direito constitucional à liberdade e recomenda que seja imediatamente cessada qualquer prática ou orientação no sentido de expulsar pessoas em situação de rua da cidade de Monte Mor e/ou de transferi-las compulsoriamente a outros municípios . Professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp, José Marcos Pinto da Cunha destaca que a prática adotada por Monte Mor era comum nos anos 1990, mas que fere o papel que cabe aos administradores públicos.