Page 33 - Cntes News Today : Breaking News, Live Updates & Top Stories | Vimarsana

Stay updated with breaking news from Cntes. Get real-time updates on events, politics, business, and more. Visit us for reliable news and exclusive interviews.

Top News In Cntes Today - Breaking & Trending Today

ConJur - União não tem mais preferência para receber crédito tributário


Elza Fiúza/Agência BrasilA ministra Cármen Lúcia, relatora do caso
A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa e o STF terá que cancelar a Súmula 563 que estabelecia hierarquia para esses pagamentos. A matéria foi relatada pela ministra Càrmen Lúcia.
O entendimento da ministra, seguida pela maioria da Corte, com votos divergentes dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, é de que não existe na Constituição fundamento válido para acolher no ordenamento jurídico brasileiro norma infraconstitucional que crie distinções entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários. ....

Carmen Lucia , Elza Fiza , Union To States , Agency Brazil , La Union , Supreme Court , Union No , Code Tax National , Their Union , Their Minister Carmen Lucia , District Federally , Minister Lucia , Minister Their , Principle Paramount , Attorney General , Constitutional Amendment , Minister Carmen Lucia , கார்மென் லூசியா , தொழிற்சங்கம் க்கு மாநிலங்களில் , உச்ச நீதிமன்றம் , தொழிற்சங்கம் இல்லை , அவர்களது தொழிற்சங்கம் , வழக்கறிஞர் ஜநரல் , அரசியலமைப்பு திருத்தம் ,

Noticias Arbeloa | MioGroup, la consultora de los Arbeloa, saldrá a Bolsa antes del 20 de julio

MioGroup, consultora estratégica dedicada a la integración de servicios de marketing y transformación digital, ultima su salida a Bolsa prevista para realizarse ....

Pi Bank , Markets Spanish , Document Informational , Incorporation Al Market , East Market , நான் வங்கி , கிழக்கு சந்தை ,

Uruguay, ¿un país que debate siempre de lo mismo? Los temas de la agenda de antes y de ahora

Uruguay, ¿un país que debate siempre de lo mismo?: los temas de la agenda de antes y de ahora ️ Nota exclusiva para suscriptores Member. ....

Broad Front Will , El Observador 10 000 Ediciones , Mpresas Públicas , Seguridad Social , Uerra De Patentes ,