Latest Breaking News On - Attorney general republican states - Page 1 : comparemela.com

STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias 16 de junho de 2021, 16h49 São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de agentes socioeducativos, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Além disso, as leis afrontam a Constituição ao burlarem a realização de concursos públicos. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento na tarde desta quarta-feira (16/6). A Corte, seguindo sugestão apresentada pelo ministro Nunes Marques, modulou a decisão e concederá um prazo de dois anos para que os contratados de forma temporária sejam desligados de seus cargos.

Espirito santoEstado de pernambucoSupreme courtInstitute of service childcareSupreme court federallyAttorney general republicanMarch aureliusNunes checkTheir law complementaryService childcareLaw complementaryAttorney general republican statesProsecuting officerஎஸ்பிரிட்டோ சாண்டோஎஸ்டாடோ டி பரர்ந்யாஂப்யூகொஉச்ச நீதிமன்றம்