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Por unanimidade, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional trechos da lei sancionada pelo prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), que modificavam o escopo da Faculdade de Direito. Os artigos considerados irregulares pela corte são justamente os que mais alteram a atual composição da autarquia. O projeto de lei de autoria do governo tucano foi aprovado pela Câmara no fim do ano passado, gerando protestos da comunidade acadêmica da instituição. Entre as medidas que o chefe do Executivo pretendia estavam possibilitar oferta de cursos para além do direito, instituir uma escola de administração e vincular o orçamento da instituição ao da Prefeitura.

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