Foto: iStock O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) participou da primeira consulta pública e audiência pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), relativa às suas normas de fiscalização. A consulta foi publicada em 28 de maio de 2021 e foi disponibilizada por um período de 30 dias na plataforma Participa + Brasil e a audiência foi realizada nos dias 15 e 16 de julho. A norma proposta pela ANPD prevê ações de monitoramento, orientação e prevenção e aplicação de sanção. Sua ação fiscalizatória segue a lógica da regulação responsiva e dentro do escopo de sua Agenda Regulatória.