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Governo pede abertura de crédito para justiças Federal, Eleitoral, Trabalho e MPU - Diário do Grande ABC

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Governo pede abertura de crédito para justiças Federal, Eleitoral, Trabalho e MPU

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Justiça define novos critérios para distribuição de recursos do FNSP

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Justiça define novos critérios para distribuição de recursos do FNSP

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Aqui Acontece - Normativa: Oficializadas novas modalidades de transferências de recursos da União

Normativa: Oficializadas novas modalidades de transferências de recursos da União O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.726/2021, que oficializa a ampliação de modalidades de transferência de recursos da União na Plataforma +Brasil. O normativo inclui os instrumentos Termo de Compromisso e Fundo a Fundo nas modalidades Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).  Lançada em 2019, a Plataforma +Brasil opera, até o momento, 12 modalidades de transferências da União. As que foram oficializadas hoje já estavam sendo operadas nos instrumentos celebrados pela União com estados, municípios, Distrito Federal e organizações da sociedade civil. Outros exemplos de modalidades são: Convênio, Contrato de Repasse, Termo de Parceria, Termo de Colaboração e Transferências Especiais. Até 2022, o Ministério da Economia espera operar 31 moda

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