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Os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Essa foi a tese aprovada, nesta segunda-feira (19/7), pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) Reprodução/TRT-12 O incidente foi suscitado pelos membros da 5ª Câmara do TRT-12 para uniformizar a jurisprudência do tribunal quanto à vinculação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Na primeira sessão do Pleno que julgou o tema (24/5), o desembargador relator, Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, propôs a seguinte tese: os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação . A Fecomercio-SC atuou como

Joseph ernestoCourt fullCourt regionallyDemands repetitiveSaint katarinaPear ferreiraTheir fecomrcio scSanta catarinaஜோசப் அர்நெஸ்டோநீதிமன்றம் முழுசாந்தா சாதாரண