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Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.761/2019, de autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). O objetivo é alterar dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com redação dada pela Lei 8.420, de 8 de maio de 1992 (Lei de Representação Comercial), que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Nos termos da justificação apresentada pelo deputado Fonteyne, decorridos mais de 50 anos da edição, a lei precisa ser atualizada e as alterações propostas pretendem trazer mais segurança jurídica às partes e um maior equilíbrio no relacionamento entre elas estabelecido, além de propiciarem mais previsibilidade ao fluxo de caixa das empresas representadas e assegurar aos representantes o efetivo recebimento dos valores devidos.

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