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De uma só vez, TCE-MS cancela 70 decisões que baseavam o trabalho da Corte
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ConJur - A Lei 14 181/21 e o cartão de crédito consignado
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Aspectos do Direito Securitário na Visão do Advogado Lúcio Bragança
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A Súmula 308 foi editada em março de 2005 com a seguinte redação: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel .
Neste sucinto enunciado, o STJ deixou expresso seu posicionamento quanto à
ineficácia da hipoteca firmada entre incorporadoras e agentes financeiros em duas situações de aquisição em sede de incorporação imobiliária: 1) caso uma pessoa adquira um imóvel e este seja posteriormente hipotecado ao banco; ou 2) quando uma pessoa adquire o imóvel já hipotecado ao banco.
ConJur - Opinião: Coisa julgada progressiva e modulação da ADC 58
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