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Tribunal europeu volta a chumbar tributação portuguesa de veículos usados

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Presidente da junta do Pinhão perde mandato por crime de prevaricação, mas recorre da decisão

i ▲Após a emissão da licença, a junta cedeu, por protocolo, o quiosque a um empresário de passeios de barcos no rio Douro por 150 euros mensais, adiantou a procuradoria Fairfax Media via Getty Images ▲Após a emissão da licença, a junta cedeu, por protocolo, o quiosque a um empresário de passeios de barcos no rio Douro por 150 euros mensais, adiantou a procuradoria Fairfax Media via Getty Images A presidente da junta de freguesia do Pinhão, em Alijó, perdeu o mandato e foi condenada a dois anos e meio de prisão, suspensa na sua execução, por um crime de prevaricação, adiantou esta segunda-feira, a Procuradoria-Geral Regional do Porto. No entanto, vai recorrer à decisão.

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Tribunal sem competência para suspender administração da RTP

i MANUEL DE ALMEIDA/LUSA ▲A administração da RTP liderada por Nicolau Santos iniciou o mandato em junho MANUEL DE ALMEIDA/LUSA O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa declarou esta quinta-feira ser “ absolutamente incompetente” para suspender a administração da RTP, no âmbito providência cautelar colocada por Manuel Coelho da Silva. Na decisão, a que a Lusa teve quinta-feira acesso, o juiz declara o Tribunal Administrativo “ absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar a presente ação“. No final do abril, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa tinha aceitado a providência cautelar sobre a escolha da nova administração da RTP, colocada por Manuel Coelho da Silva, que tinha apresentado candidatura à presidência da RTP e que, entretanto, voltou a ser reeleito presidente do Conselho de Opinião da estação pública.

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