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Vai para sanção
14/07/2021 22:41
PorGazeta do Povo
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que proíbe despejos ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. A proibição não vale para imóveis rurais. O projeto será enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
A nova regra vale para ocupações ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.