A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) não tem legitimidade para questionar, no Supremo Tribunal Federal, a lei que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Para ministro Fachin, associação de membros do MP não pode se confundir ao próprio MP em suas prerrogativas na ADI
Carlos Humberto/SCO/STF
Com essa conclusão, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, não conheceu da ação ajuizada pela entidade, que buscava a declaração de inconstitucionalidade de trechos da Lei 14.039/2020.
Procuradores temem impunidade e criticam PL que afrouxa a Lei de Improbidade
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ConJur - Entrevista: Luiz Flávio Borges D Urso, advogado criminalista
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